Obtenção de escritura de
imóvel pode ser facilitada
A obtenção de escritura de imóveis
pode ser facilitada com a aprovação do Projeto de
Lei 3780/04, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES). A proposta
prevê que o comprador do imóvel possa pedir a escritura
da propriedade plena mediante averbação (ou declaração)
no registro imobiliário e apresentação de recibo
de comprovação do pagamento da transação.
O que muda com o projeto?
Pela legislação atualmente em vigor, o comprador tem
direito ao imóvel somente após o contrato de compra
e venda ter sido registrado em cartório pelo próprio
vendedor. O problema, no entanto, é que dessa maneira o comprador
depende da boa-fé por parte do vendedor, que, por sua vez,
pode receber o pagamento do imóvel comprado, mas não
realizar a transferência de escritura.
Casagrande acredita que o próprio compromisso de compra
e venda já seria um "contrato perfeito e acabado"
e que, por consequência, deveria ser visto como tal pelo Código
Civil também.
O texto está sendo analisado pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados e tramita em caráter conclusivo.
As informações são da Agência Câmara.
Por: Carolina Castro - 06/09/04 -
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